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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio, será o relator da ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra as medidas restritivas devido a pandemia de covid-19 impostas no Distrito Federal, Bahia e Rio Grande do Sul.
As medidas anunciadas pelos chefes do Executivo estaduais proíbem o funcionamento de comércios de categorias não essenciais e impõe o toque de recolher que limita a circulação de pessoas nas ruas com duração até a madrugada do dia seguinte.
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Bolsonaro que limitar os poderes dos governadores, vetando o poder de toque de recolher e outras medidas, o que poderia acontecer somente com base em lei elaborada pelo legislativo local e não pelos chefes dos Estados. No caso das unidades da Federação, poderia ser votada em Assembleias.
No ano passado, o STF permitiu que a União, estados e municípios têm “competência concorrente na área da saúde pública”, o que garantiu que estados e municípios podem ter decisões na pandemia.
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